Pela criação da 1ª Promotoria de Defesa Animal no país

Pela criação da 1ª Promotoria de Defesa Animal no país
É inegável e fundamental a importância do Ministério Público, uma instituição oficial, independente e autônoma, que age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, na defesa dos direitos sociais, como os relacionados à educação, à saúde, ao meio ambiente, aos idosos, às crianças e adolescentes, às pessoas portadoras de deficiência, bem como pela fiel observância das leis e da Constituição.

Uma instituição com esta relevância social e poder não pode ficar alheia às atrocidades diárias cometidas contra os animais não-humanos e à impunidade que prevalece em relação aos crimes perpetrados contra estes seres sensíveis.

Lançamos aqui a campanha pela criação da primeira Promotoria de Defesa Animal do país, na capital paulista, certos de que esta iniciativa pioneira suscitará demanda pela criação de muitas outras promotorias dedicadas à defesa animal em todo o país.

Participe! Assine a petição para que o Ministério Público apresente projeto de lei para a criação da Promotoria de Defesa Animal. E para que os senhores deputados estaduais o aprovem.Em cada cidade brasileira existe a figura do promotor de justiça, membro do Ministério Público Estadual, a quem compete – dentre outras coisas – defender a sociedade, zelar pelo cumprimento das leis e proteger os chamados interesses difusos, nos quais se inclui a tutela do ambiente e dos animais. Tais funções, com a Constituição de 1988, passaram a ser consideradas essenciais à realização da Justiça. Isso significa que os promotores, integrantes de uma instituição autônoma, independente e fundamental ao regime democrático, devem sempre agir na busca de um mundo mais pacífico e justo para todos, olhando, principalmente, por aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade.

Para alcançar esses objetivos, o legislador pôs à disposição do Ministério Público mecanismos que permitem o pleno exercício de suas funções institucionais, seja na área criminal, seja no âmbito cível, seja na esfera administrativa. Dentre eles a possibilidade de oferecer denúncia criminal, de requisitar providências policiais, de abrir inquérito civil, de propor ação civil pública, de celebrar termo de ajustamento de conduta, de expedir recomendações etc. Importa dizer que a defesa do ambiente, no qual se incluem os animais silvestres, os domésticos e os domesticados, é atribuição exclusiva da promotoria (artigo 127 da CF). Isso significa que os animais têm direitos e merecem ser protegidos.

O dever de o Ministério Público representar os animais em juízo remonta ao Decreto 24.645/34 (artigo 2º, par. 3º). Já o fundamento jurídico para a defesa dos animais está na Constituição Federal de 1988, onde o legislador incumbiu ao poder público “proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade” (artigo 225 par. 1º, inciso VII), reconhecendo com isto que os animais são seres sensíveis suscetíveis de representação. A conduta de quem “praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, tornou-se crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98. Apesar desses avanços legislativos, os animais continuam discriminados pela indiferença humana, pelo estigma da insignificância jurídica e pela vala comum destinada às condutas de menor potencial ofensivo.

Surgem, então, perguntas que não querem calar: por que o Brasil ainda compactua com tantas situações de crueldades para com animais, como agressões, confinamentos, exploração etc.? Por que se mostra tão difícil coibir a ação de pessoas que maltratam, torturam e matam animais? Seria possível defender os animais enquanto seres sensíveis, individualmente considerados, mesmo que eles não tenham relevância ecológica? Respostas a essas questões, que tanto angustiam as pessoas de bem, estão relacionadas ao paradigma sócio-cultural em que vivemos. Conscientemente ou não, nós decretamos a miséria dos animais. As escolhas que fazemos têm sempre um viés de dominação, como se as outras espécies – tidas, preconceituosamente, como criaturas inferiores -, estivessem no mundo apenas para nos servir. Os índices de crueldade aos animais, que nem sempre chegam ao conhecimento do promotor, são alarmantes. Isso precisa mudar.

A melhor solução para o drama dos animais pode partir do próprio Ministério Público, pela criação de uma inédita promotoria especializada de defesa animal. Afinal, os animais não são coisas ou objetos, mas criaturas capazes de sentir e de sofrer, que merecem a devida atenção da instituição legalmente incumbida de defendê-los. Se na capital paulista, por exemplo, há promotorias especializadas em meio ambiente, cidadania, infância e juventude, idosos, consumidor, falência, sonegação fiscal, direitos humanos, todas elas de grande repercussão social, de rigor que se instale também uma promotoria de defesa animal, exclusiva para tratar dos interesses daqueles que tanto precisam de amparo e que, na prática, têm sido ignorados em seus anseios mais legítimos.

A relevância de uma promotoria especializada na tutela animal, afora seus aspectos sociais e humanitários, vem das estatísticas reveladoras de autênticos genocídios de animais, a maioria impune. Em São Paulo, por exemplo, calcula-se que haja um cão para cada sete pessoas e um gato para cada dezesseis habitantes. Milhares de cães vivem em estado de abandono, sob condições hostis, sujeitos a fome, sede, frio, agressões, doenças, reprodução incontrolada e atropelamentos. Quanto aos gatos, no meio urbano eles têm sido vítimas constantes de envenenamentos e mutilações. Isso sem falar nos cavalos covardemente açoitados para puxar carroças, nos pássaros confinados em gaiolas ou nas incontáveis vítimas do sistema de criação industrial. A lista das perversidades parece não ter fim. Não há como o promotor de justiça, a quem incumbe a tutela dos animais, permanecer alheio a essa dura realidade.

Os animais merecem ser tratados com dignidade, em razão de seu valor inerente, pouco importando sua relevância ambiental ou a eventual serventia que nos possam propiciar. Sua proteção deve permanecer afeita a uma promotoria especializada, dotada de estrutura material e humana suficiente para fazer valer o princípio da precaução, para processar malfeitores, para reverter os desmandos do poder público nesse setor, para enfrentar os poderosos interesses econômicos que ditam as regras da exploração animal e, enfim, para questionar o sistema cultural que transforma seres vivos em objetos descartáveis ou perpétuos escravos. Vê-se que trabalho não faltará a quem estiver à frente de uma promotoria com tantos projetos e desafios.

Daí a necessidade de o Ministério Público propor a criação, por lei, da Promotoria de Defesa dos Animais. Em nenhum país do mundo um órgão estatal possui à disposição tantos instrumentos administrativos e processuais hábeis a impedir situações de crueldade a animais. Ou, então, que seja capaz de atuar, concomitantemente, nos campos jurídico e pedagógico, em busca de um paradigma mais generoso, que reconheça a singularidade de todos os seres vivos e o seu direito ao bem-viver. Há de se lembrar, a propósito, que o tema dos direitos animais foi redação no vestibular da Unicamp 2009, suscitando reflexão em milhares de jovens estudantes. Também foi tema de questão no exame da Ordem dos Advogados do Brasil de janeiro de 2009. Por isso é que se propõe aqui, de modo pioneiro, o surgimento de uma Promotoria de Defesa Animal. Que essa iniciativa, tão urgente quanto necessária, dignifique ainda mais o Ministério Público, instituição historicamente voltada ao ideal ético e cujos membros detêm, com orgulho, a nobre missão de promover a justiça.
PGJ recebe documentos que fundamentam criação do Grupo de Defesa Animal
Em reunião realizada no dia 3 deste mês, com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público (MP/SP), Fernando Grella Vieira, o Deputado Fernando Capez entregou os documentos para subsidiar a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal.

Capez trouxe à baila as razões concretas que justificam a criação de um grupo que contará com Promotores de Justiça, os quais terão atribuições cumulativas, especialmente designados para cuidar das questões que possam envolver animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Participaram do encontro Maurício Varallo, Coordenador do Grupo Sentiens Defesa Animal, e a advogada e escritora Stela Prado.A ação é produto do histórico do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo parlamentar nos últimos tempos, o qual se iniciou na data de 14 de abril deste ano, com a solicitação feita ao Chefe do MP para encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto de lei visando à criação da 1ª Promotoria de Defesa Animal no Estado de São Paulo, nos moldes do que já vem sendo requerido em outros Estados, como Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia, Espírito Santo e Paraná. Na sequência, Capez encaminhou indicação ao Governador do Estado sugerindo a criação da Delegacia de Proteção aos Animais, no âmbito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC).

Após todas essas iniciativas, o parlamentar realizou reunião, no dia 24 de maio, com Fernando Grella, na qual surgiu a ideia da realização de estudos para viabilizar a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal, o que fez com que Capez envidasse esforços no sentido de trazer ao Chefe do MP todos os elementos materiais para embasar a sua convicção.

Nesse contexto, todas as ações do Deputado vêm atendendo aos reclamos de uma parcela significativa da população, cuja campanha Direitos dos Animais, uma Questão de JUSTIÇA, culminou com o apoio de mais de 200 organizações sociais de defesa animal, ambientalistas e pelo menos 20.000 signatários de petições virtual e física.Com informações da assessoria de imprensa do deputado Fernando Capez.
Ministério Público antecipa criação de Grupo de Defesa Animal

Foto: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de SP.Participaram do encontro a advogada Stela Prado, o coordenador do grupo Sentiens Defesa Animal, Maurício Varallo, o deputado estadual Fernando Capez e o procurador geral de justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.

Em audiência ocorrida na última segunda-feira, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, anunciou a antecipação da criação do Grupo Atuação Especial de Defesa Animal dentro do Ministério Público de SP, que agirá na repressão aos crimes cometidos contra os animais. O grupo contará com promotores de justiça especialistas no tema e responderá diretamente ao Procurador Geral, atuando nas áreas cível e criminal.

A adiantamento em relação a prazo manifestado anteriormente pelo MP ocorre em atenção ao pedido do deputado estadual e procurador de justiça Fernando Capez e dos apoiadores da campanha "Direitos animais, uma questão de JUSTIÇA!", representados no encontro pelo coordenador do grupo Sentiens Defesa Animal, Maurício Varallo. A campanha conta até o momento com o apoio de mais de 17 mil signatários e o endosso de cerca de 210 instituições de todo o país.

O procurador Fernando Grella Vieira se comprometeu a concluir a instalaçao do grupo até o próximo mês de dezembro. A equipe terá sua base na Procuradoria Geral de Justiça, em São Paulo, capital.

A criação de um Grupo Especial é o primeiro passo para a criação da Promotoria de Defesa Animal, caminho percorrido para a instalação de outras promotorias especializadas, como a de combate à sonegação fiscal.

Veja a cronologia da criação da Promotoria de Defesa Animal

* 28 de outubro de 2007 - Apresentação e aprovação da tese sobre a criação da Promotoria de Defesa Animal no 11º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, em São Roque/SP, texto de autoria do promotor de justiça de São José dos Campos, Laerte Fernando Levai.

* 06 de abril de 2008 - Publicação da tese da Promotoria de Defesa Animal na Revista Pensata Animal - http://www.pensataanimal.net/artigos/46-laertelevai/56-promotoria-de-defesa-animal.

* UIPA/SP envia ofício ao Ministério Público de SP solicitando providências para que aquele órgão atenda às demandas referentes a maus-tratos aos animais.

* 21 de fevereiro de 2010 - Início da campanha "Direitos animais, uma questão de JUSTIÇA", pela criação da 1 Promotoria de Defesa Animal do Brasil.

* 14 de abril de 2010 - Protocolamento de petição pelo deputado Fernando Capez solicitando a criação da Promotoria de Defesa Animal em SP

* 24 de maio de 2010 - Anúncio da criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal pelo Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, que recebeu em audiência o deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALESP, Fernando Capez, a advogada Stela Prado e o ativista Maurício Varallo.
Delegacia de Proteção aos Animais na capital é indicada ao Governador de SP
Após a criação de delegacias especializadas em ocorrências envolvendo animais nas cidades de Campinas e Sorocaba, no interior de SP, agora é a vez da capital.

A indicação para que seja estabelecida a Delegacia de Proteção aos Animais foi protocolada junto ao Gabinete do Governador Alberto Goldman. A sugestão é para que esteja ligada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da Polícia Civil do Estado, criado no ano passado.

A iniciativa é do promotor de justiça e deputado estadual Fernando Capez, que preside a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo. O deputado argumenta em sua Justificativa que "...em que pese todo o arcabouço jurídico e administrativo existente para dar efetividade ao comando constitucional inserido no artigo 225, constantemente são noticiados casos estarrecedores de maus tratos aos animais." Diz ainda o promotor que "é atribuição do DPPC o registro e a apuração das infrações penais, bem como aquelas conexas, contra o meio ambiente".

O documento, que recebeu o nº 684/2010, foi apresentado por Capez na última semana. Não é a primeira iniciativa do deputado na defesa dos interesses dos animais. Recentemente, o promotor apresentou ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, a solicitação para que seja criada em SP a primeira Promotoria de Defesa Animal do Brasil, medida que conta com o apoio de milhares de cidadãos e organizações que aderiram à campanha "Direitos animais, uma questão de JUSTIÇA!" promovida pelo grupo Sentiens Defesa Animal, de SP.
Capez pede a criação de Promotoria
Capez pede a criação de inédita Promotoria de Defesa Animal
"Cargo terá como atribuição específica a tutela dos animais silvestres, domésticos ou domesticados", diz parlamentar.
O deputado estadual e promotor de justiça Fernando Capez protocolou, dia 14/04 . solicitação para que o Procurador Geral de Justiça de São Paulo apresente à Assembléia Legislativa um projeto de lei criando a 1ª Promotoria de Defesa Animal do país.
Deputado Fernando Capez
Foto: Assessoria de Imprensa


"Há preocupação em se evitar a extinção de espécies, mas descuida-se da proteção aos indivíduos animais contra os maus-tratos.